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quarta-feira, junho 07, 2006

LEGISLAÇÃO CAPENGA

O que foi feito da Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa?
Por Venício A. de Lima em 6/6/2006
http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=384IPB001
As recentes decisões do Conselho Administrativo do Direito Econômico (Cade) do Ministério da Justiça, tanto sobre as condições da fusão entre a Sky e a DirecTV, como sobre a exclusividade da Globo na transmissão dos principais campeonatos do futebol brasileiro, e a escolha do modelo a ser seguido na implantação da TV digital, tornam gritante o absurdo da inexistência de uma regulação geral na área da comunicação eletrônica.
Na verdade, os acertos legais que agora se fazem e a provável adoção do modelo japonês para a TV digital não resolvem as questões fundamentais do setor ? e nem aquelas que se manifestam aqui e acolá entre os concessionários dos serviços públicos de radiodifusão.
A inexistência de um marco regulatório geral em que estejam contempladas todas as mídias ? e suas potencialidades de convergência ? torna os eventuais acertos parciais sobre fusões e/ou distribuição de conteúdo apenas remendos malfeitos.
Será que os grupos que dominam a mídia no Brasil já alcançaram ? de fato ? poder suficiente para inibir inclusive as ações do poder Executivo no sentido da regulação do setor?

1 Comments:

At 9:38 PM, Blogger Rayana Borba said...

Faltam leis e falta prática

O que está acontecendo no Brasil neste momento é quase um neoliberalismo numa versão para a comunicação. Os meios estão se auto-regulando e o mais inaceditável é que pra algumas das situações citadas no texto a legislação já existe, como no caso de propriedade cruzada, e a prática não. Diante disso proponho aqui a formação de um grupo para atuar em busca da criação de um Conselho Municipal de Comunicação na cidade de Joinville. Somos acadêmicos de Comunicação Social e se isso não começar por nós, os grandes interessados, não será pela comunidade civil organizada.

 

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